HC 714244 - DECISAO

HC 714244 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ contra o indeferimento de liminar pelo relator; aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDO ZANARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290645-24.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Progressão De Regime Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

ELDO ZANARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290645-24.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de risco de exceder o período no regime semiaberto em razão de cumprimento de mandado antes da expedição da Guia de Recolhimento

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação do STJ contra o indeferimento de liminar pelo relator; aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.