AREsp 1933289 - DECISAO

AREsp 1933289 - DECISAO

O acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e suficiente acerca das questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, com base no Tema 148 do STF e na interpretação do §8º do art.100 da Constituição, é possível a expedição de RPVs distintos quando as parcelas do crédito pertencem a titulares diferentes, independentemente da existência de litisconsórcio ativo; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SARZEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expedição De RPV, Precatório, Fracionamento De Crédito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Expedição De RPV Precatório Fracionamento De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE SARZEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fracionamento de crédito para fins de RPV quando parcelas pertencem a titulares distintos
  3. 3 Necessidade de pedido de fracionamento ou litisconsórcio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente manifestou-se de forma clara e suficiente acerca das questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, com base no Tema 148 do STF e na interpretação do §8º do art.100 da Constituição, é possível a expedição de RPVs distintos quando as parcelas do crédito pertencem a titulares diferentes, independentemente da existência de litisconsórcio ativo; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.