REsp 2146442 - DECISAO

REsp 2146442 - DECISAO

Constatada omissão manifestada no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que havia controvérsia sobre valores e pendência de agravo de instrumento capaz de impedir a expedição do requisitório, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios para que o Tribunal a quo analise a questão omitida (art. 1.022 CPC/2015), na forma autorizada pelo art. 255, §4º, III, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem distinguiu exigências da LDO (Lei nº 14.436/2022) aplicáveis a precatórios das aplicáveis às RPVs e considerou que a restrição de levantamento afasta risco de pagamento indevido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Expedição De RPV, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Omissão, Precatório, Execução Contra a Fazenda Pública, Restrição De Levantamento
Processual Civil Tributário Direito Financeiro Expedição De RPV Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Omissão Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de expedição de RPV antes do trânsito em julgado quando há impugnação/agravo pendente
  3. 3 distinção entre exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias para precatório e RPV

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifestada no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que havia controvérsia sobre valores e pendência de agravo de instrumento capaz de impedir a expedição do requisitório, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios para que o Tribunal a quo analise a questão omitida (art. 1.022 CPC/2015), na forma autorizada pelo art. 255, §4º, III, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem distinguiu exigências da LDO (Lei nº 14.436/2022) aplicáveis a precatórios das aplicáveis às RPVs e considerou que a restrição de levantamento afasta risco de pagamento indevido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida