AREsp 2828640 - DECISAO

AREsp 2828640 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado sobre pagamento da parte incontroversa (Tema 28) e fundamentando a manutenção do Município no polo passivo; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas, além de questões constitucionais serem de competência do STF.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Ré (insolvente): empresa de transporte coletivo de passageiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expedição De RPV, Responsabilidade Subsidiária, Insolvência Da Concessionária, Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Da Responsabilidade Civil Processo Civil Expedição De RPV Responsabilidade Subsidiária Insolvência Da Concessionária Precatório E Requisição De Pequeno Valor Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

empresa de transporte coletivo de passageiros

Ré (insolvente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de RPV para pagamento da parte incontroversa da condenação
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Município pela insolvência da empresa de transporte coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado sobre pagamento da parte incontroversa (Tema 28) e fundamentando a manutenção do Município no polo passivo; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas, além de questões constitucionais serem de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial