AREsp 1829643 - DECISAO

AREsp 1829643 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo de primeira instância deliberar sobre o cumprimento das decisões por ele proferidas e as providências delas decorrentes, salvo nas hipóteses de competência originária do Tribunal.

Parties
Peticionária: BRUNA SARAIVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição
Outcome
não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Expedição De Alvará, Sequestro De Valores, Cumprimento De Decisões, Competência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Expedição De Alvará Sequestro De Valores Cumprimento De Decisões Competência

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Parties

BRUNA SARAIVA DA ROCHA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de decisões nos termos do art. 516, II, do CPC
  2. 2 pedido de expedição de alvará para compra de medicamentos
  3. 3 pedido subsidiário de novo sequestro de valores

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo de primeira instância deliberar sobre o cumprimento das decisões por ele proferidas e as providências delas decorrentes, salvo nas hipóteses de competência originária do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.