AREsp 3030509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, corretamente concluiu que o acordo homologado tem efeitos apenas entre as partes e não autoriza o levantamento de valores que estavam sujeitos a penhoras e ações correlatas anteriores, e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, preclusão pro judicato ou ofensa à coisa julgada que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: M BOING ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO; Recorrido: One Brasil Importação e Exportação Ltda.; Terceiro/credor: Embraed - Empresa Brasileira de Edificações S.A.; Interveniente: Medmed Comércio de Materiais Hospitalares EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Expedição De Alvará, Acordo Homologado, Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora E Gravames, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Art. 860 Do CPC
Processual Civil Civil Expedição De Alvará Acordo Homologado Penhora No Rosto Dos Autos Penhora E Gravames Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

M BOING ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO & ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO

Recorrente

One Brasil Importação e Exportação Ltda.

Recorrido

Embraed - Empresa Brasileira de Edificações S.A.

Terceiro/credor

Medmed Comércio de Materiais Hospitalares EIRELI

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presunta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 860 do CPC quanto ao levantamento de valores
  3. 3 efeitos subjetivos do acordo homologado e alcance inter partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, corretamente concluiu que o acordo homologado tem efeitos apenas entre as partes e não autoriza o levantamento de valores que estavam sujeitos a penhoras e ações correlatas anteriores, e não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, preclusão pro judicato ou ofensa à coisa julgada que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial