HC 1013592 - DECISAO

HC 1013592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se demonstraram, nos autos, circunstâncias excepcionais nem prova pré-constituída do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno aptas a autorizar a expedição da carta de guia definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: Ana Cláudia Martins da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora De Origem: Juízo da 15ª Vara Criminal da Capital - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Carta De Guia Definitiva, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Habes Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Carta De Guia Definitiva Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Inicial Fechado Reincidência +1 more

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Parties

Ana Cláudia Martins da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 15ª Vara Criminal da Capital - PE

Autoridade Coatora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a expedição da carta de guia definitiva ao recolhimento ao cárcere
  2. 2 Possibilidade de detração penal com base em recolhimento domiciliar noturno e prova exigida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por utilização da via como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se demonstraram, nos autos, circunstâncias excepcionais nem prova pré-constituída do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno aptas a autorizar a expedição da carta de guia definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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