RMS 65855 - DECISAO

RMS 65855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o direito à expedição de certidões é autônomo e distinto do crédito nelas atestado; a ausência de prova pré-constituída de eventual execução ou circulação prévia do título não é fundamento suficiente para afastar o mandado de segurança, de modo que o recorrente faz jus à segunda via das...

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Parties
Impetrante: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expedição De Certidão, Segunda Via De Certidões, Defensor Dativo, Prova Pré Constituída, Direito De Petição
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Expedição De Certidão Segunda Via De Certidões Defensor Dativo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à expedição de segunda via de certidões de honorários por atuação como defensor dativo
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pré-constituída para conceder mandado de segurança
  3. 3 Distinção entre direito à certidão e o crédito que dela deriva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito à expedição de certidões é autônomo e distinto do crédito nelas atestado; a ausência de prova pré-constituída de eventual execução ou circulação prévia do título não é fundamento suficiente para afastar o mandado de segurança, de modo que o recorrente faz jus à segunda via das certidões pleiteadas, cabendo ao Estado, em momento próprio, alegar e provar eventual fato impeditivo ou a inexistência de crédito.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a expedição da segunda via das certidões pleiteadas pelo recorrente.
  • Intimem-se.