AREsp 1908996 - DECISAO

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Por ser matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Dano Material, Dano Moral, Competência Institucional
Direito Público Expedição De Diploma Dano Material Dano Moral Competência Institucional

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 expedição de novo diploma
  2. 2 reparação por dano material
  3. 3 compensação por dano moral

Ratio Decidendi

Por ser matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.