CC 173747 - ACORDAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) e em observância ao art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ exerceu o juízo de retratação e deu provimento ao agravo interno para reconhecer a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara de Marília/SP) para processar e julgar a demanda sobre expedição de diploma.

Parties: Recorrente: Daniele Botter dos Santos; Recorrida: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics: Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral Do STF

Processual Civil Conflito De Competência Ensino Superior Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Daniele Botter dos Santos

Recorrente

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
2 Aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 para juízo de retratação após orientação do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconhecer a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília/SP.