AREsp 1755267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão já enfrentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia; e, quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição contra a União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, além de não ser possível usar embargos para reforma do julgado ou prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Autor: Isaac Alves da Silva e outros; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE Brasil S.A.; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Citação
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Prescrição Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Isaac Alves da Silva e outros

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE Brasil S.A.

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição da pretensão contra a União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão já enfrentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia; e, quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição contra a União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, além de não ser possível usar embargos para reforma do julgado ou prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração