CC 204396 - DECISAO

CC 204396 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o feito.

Parties
Juízo Estadual Demandado No Conflito: Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu - PA; Juízo Federal Reclamante No Conflito: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA; Interveniente Que Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Competência Da Justiça Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Sistema Federal De Ensino Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu - PA

Juízo Estadual Demandado No Conflito

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA

Juízo Federal Reclamante No Conflito

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Competência Da Justiça Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964)
  3. 3 Competência federal mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.