CC 206120 - DECISAO

CC 206120 - DECISAO

A Primeira Seção concluiu que, por se tratar de competência em razão da pessoa, cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; uma vez excluído o ente federal pelo juízo federal, não é admissível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual nem a suscitação de conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, motivo pelo qual o conflito de competência não foi conhecido (art. 34, inciso XXII, Regimento Interno do STJ).

Parties
Autor: ISTÉFANI APARECIDA ALMEIDA; Réu: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA. - UNIVERITAS MG; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Não Conhecido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Expedição De Diploma, Competência Ratione Personae, Legitimidade Da União, Súmulas Do STJ, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Expedição De Diploma Competência Ratione Personae Legitimidade Da União Súmulas Do STJ Tema 1.154/stf

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Parties

ISTÉFANI APARECIDA ALMEIDA

Autor

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA. - UNIVERITAS MG

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito De Competência Não Conhecido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre expedição de diploma de curso técnico versus curso superior
  2. 2 legitimidade da União para integrar o polo passivo e justificar competência federal
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal que exclui a União

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, por se tratar de competência em razão da pessoa, cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; uma vez excluído o ente federal pelo juízo federal, não é admissível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual nem a suscitação de conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, motivo pelo qual o conflito de competência não foi conhecido (art. 34, inciso XXII, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se