AREsp 2777664 - DECISAO

AREsp 2777664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não comprovou a responsabilidade da requerida pelos fatos, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRENE STEPNIAK BLASZCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais
Direito Educacional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IRENE STEPNIAK BLASZCZYK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever da instituição de ensino de exigir comprovação de conclusão do ensino médio no momento da matrícula
  2. 2 Responsabilidade do fornecedor pela demora na expedição do diploma e aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não comprovou a responsabilidade da requerida pelos fatos, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se