AREsp 2872412 - DECISAO

AREsp 2872412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Consequentemente, mantém-se a exclusão da responsabilidade solidária da União pelo pagamento de indenização por danos morais e permanece a condenação apenas da outra ré quanto à expedição do diploma, sendo majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ELIANA RAQUEL COLMAN RAMIREZ; Recorrida: UNIÃO; Outra Ré: FACSPEI - Faculdades SPEI (SPEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Fiscalização Do MEC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Expedição De Diploma Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Fiscalização Do MEC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIANA RAQUEL COLMAN RAMIREZ

Agravante

UNIÃO

Recorrida

FACSPEI - Faculdades SPEI (SPEI)

Outra Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a União tem legitimidade passiva para figurar em demandas sobre expedição de diploma e se responde solidariamente por danos morais decorrentes da não expedição do diploma
  2. 2 Se houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando do Estado (MEC) pela desídia na fiscalização da IES
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (art. 105, III, alínea c) da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Consequentemente, mantém-se a exclusão da responsabilidade solidária da União pelo pagamento de indenização por danos morais e permanece a condenação apenas da outra ré quanto à expedição do diploma, sendo majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial