CC 212425 - DECISAO

CC 212425 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 1304964 (Tema n. 1.154/STF) e dos precedentes desta Corte, verificou-se interesse da União na controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Anhanguera Educacional Participações S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Conflito De Competência
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais E Materiais Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior ministrado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.154/STF e precedentes do STJ para definir competência
  3. 3 existência de interesse da União como fundamento da competência federal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STF no RE 1304964 (Tema n. 1.154/STF) e dos precedentes desta Corte, verificou-se interesse da União na controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Gravataí SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.