CC 209638 - DECISAO

CC 209638 - DECISAO

Com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), reconheceu-se que controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - PR.

Parties
Autora: Maria Lucia Fedalto; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - PR
Legal Topics
Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.154/stf), Indenização Por Dano Moral, Interesse Da União
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.154/stf) Indenização Por Dano Moral Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Maria Lucia Fedalto

Autora

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse da União em controvérsias sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma, ainda que a pretensão seja de indenização, é da Justiça Federal segundo o Tema 1.154/STF
  3. 3 Sujeição das instituições privadas de ensino ao Sistema Federal de Ensino e regulação pela LDB como fator que atrai interesse federal

Ratio Decidendi

Com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), reconheceu-se que controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, portanto, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.