AREsp 1753508 - DECISAO

AREsp 1753508 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que a exigência de horas de voo não se aplicava ao aluno, pois a normatização federal pertinente somente surgiu após o seu ingresso, e a instituição não dispunha de infraestrutura ou parcerias para promover a atividade exigida, tornando ilegítima a recusa na expedição do diploma.

Parties
Agravante: Sociedade Goiana de Cultura; Agravada: Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Expedição De Diploma, Obrigação De Fazer, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Educacional Direito Processual Civil Expedição De Diploma Obrigação De Fazer Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Goiana de Cultura

Agravante

Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de expedição de diploma frente à exigência posterior de atividades extracurriculares (horas de voo)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas educacionais vigentes à época do ingresso do aluno

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que a exigência de horas de voo não se aplicava ao aluno, pois a normatização federal pertinente somente surgiu após o seu ingresso, e a instituição não dispunha de infraestrutura ou parcerias para promover a atividade exigida, tornando ilegítima a recusa na expedição do diploma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, § 11, CPC/2015).