HC 693608 - DECISAO

HC 693608 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido, diante da manifesta ilegalidade e da jurisprudência consolidada que admite a expedição excepcional da guia de execução sem cumprimento prévio do mandado de prisão, concedeu-se a ordem de ofício, superando a Súmula 691/STF, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de reapreciação do somatório de penas e da fixação do regime inicial.

Parties
Paciente: OSÉIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício, com superação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Formação Do Processo De Execução Penal (pec), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Somatório De Penas, Cabimento De Habeas Corpus E Súmula 691/stf, Novatio Legis in Mellius
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Parties

OSÉIAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode ser determinada a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 É cabível a formação do PEC sem prévio recolhimento do condenado?
  3. 3 Cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ diante de manifesta ilegalidade (superação da Súmula 691/STF)?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido, diante da manifesta ilegalidade e da jurisprudência consolidada que admite a expedição excepcional da guia de execução sem cumprimento prévio do mandado de prisão, concedeu-se a ordem de ofício, superando a Súmula 691/STF, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de reapreciação do somatório de penas e da fixação do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, com superação da Súmula 691/STF

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue, imediatamente, o pedido de reapreciação do somatório de penas e da fixação do regime inicial