HC 689513 - DECISAO

HC 689513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme arts. 105 e 107 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e art. 674 do CPP; enquanto o mandado não for cumprido não se inaugura a competência do juízo de execução para examinar pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido por este writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Mandado De Prisão Progressão De Regime Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS VINICIUS DE FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de recolhimento do sentenciado para início da execução penal
  3. 3 competência da Vara de Execuções Penais após a prisão do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme arts. 105 e 107 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e art. 674 do CPP; enquanto o mandado não for cumprido não se inaugura a competência do juízo de execução para examinar pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido por este writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.