RHC 154530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não houve omissão a ser suprida e porque a expedição da guia de execução e o início da execução penal dependem do prévio recolhimento do apenado, de modo que não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão e o agravo regimental é meio inadequado para a pretensão deduzida.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Recolhimento Prévio, Omissão, Meio Recursal
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Parties

DANIEL DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é meio adequado para suprir omissão
  2. 2 se a guia de execução pode ser expedida sem o prévio recolhimento prisional do condenado
  3. 3 se há ilegalidade na expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve omissão a ser suprida e porque a expedição da guia de execução e o início da execução penal dependem do prévio recolhimento do apenado, de modo que não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão e o agravo regimental é meio inadequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.