RHC 199352 - DECISAO

RHC 199352 - DECISAO

Verificada plausibilidade do direito do paciente em face do relevante período de prisão preventiva (1 ano e 5 meses) e reconhecida a possibilidade, em situações excepcionais e conforme precedentes do STF e do STJ, de expedir guia de execução independentemente do prévio recolhimento, concedeu-se a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa requerer os benefícios inerentes à execução penal perante o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Consideração do tempo de prisão preventiva para fins de execução penal e progressão de regime
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade do direito do paciente em face do relevante período de prisão preventiva (1 ano e 5 meses) e reconhecida a possibilidade, em situações excepcionais e conforme precedentes do STF e do STJ, de expedir guia de execução independentemente do prévio recolhimento, concedeu-se a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa requerer os benefícios inerentes à execução penal perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar-se a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau