HC 925736 - DECISAO

HC 925736 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a expedição da guia de execução antes do trânsito em julgado, sendo, ademais, possível pleitear o indulto mesmo sem a guia nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.846/2023; não restou comprovado constrangimento ilegal que justifique a medida extraordinária.

Parties
Paciente: ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Indulto, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar
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Parties

ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução antes do trânsito em julgado
  2. 2 Detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Concessão de indulto e requisitos temporais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar a expedição da guia de execução antes do trânsito em julgado, sendo, ademais, possível pleitear o indulto mesmo sem a guia nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.846/2023; não restou comprovado constrangimento ilegal que justifique a medida extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (habeas corpus).
  • Publique-se.