HC 927786 - DECISAO

HC 927786 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; a autoridade impetrada justificou adequadamente o indeferimento, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALLAN DE OLIVEIRA GOMES; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Indeferimento Monocrático
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Indeferimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva condicionada à prisão do sentenciado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de manifestação de ilegalidade manifesta para exceção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; a autoridade impetrada justificou adequadamente o indeferimento, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal