HC 938179 - DECISAO

HC 938179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há plausibilidade de que o paciente, estando em regime aberto e tendo cumprido relevante período de prisão preventiva (mais de 2 anos), pode ter direito a benefícios da execução penal; precedentes do STJ e do STF autorizam, em caráter excepcional, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para que a defesa possa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MAYCON MARCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Parties

MAYCON MARCIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 detração do período de custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há plausibilidade de que o paciente, estando em regime aberto e tendo cumprido relevante período de prisão preventiva (mais de 2 anos), pode ter direito a benefícios da execução penal; precedentes do STJ e do STF autorizam, em caráter excepcional, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para que a defesa possa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva.
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.