HC 930611 - DECISAO

HC 930611 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação relativa ao art.23 da Resolução 417/2021 (alterado pela Resolução 474/2022) e diante do entendimento consolidado de que a intimação para início do cumprimento da pena deve preceder a expedição de mandado de prisão e de que, excepcionalmente, pode ser expedida a guia de execução definitiva sem prévio recolhimento, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução cancele o mandado e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prisão prévia.

Parties
Embargante: ELBERT LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Expedição De Guia De Execução Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELBERT LUCIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ (alterado pela Resolução 474/2022)
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 constitui constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação relativa ao art.23 da Resolução 417/2021 (alterado pela Resolução 474/2022) e diante do entendimento consolidado de que a intimação para início do cumprimento da pena deve preceder a expedição de mandado de prisão e de que, excepcionalmente, pode ser expedida a guia de execução definitiva sem prévio recolhimento, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução cancele o mandado e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena, sem necessidade de prisão prévia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido.
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.