HC 891021 - ACORDAO

HC 891021 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento do paciente, nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP, e porque o Tribunal a quo não reconheceu qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE FATIMA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Necessidade De Prévio Recolhimento Ao Cárcere, Excecionalidade Para Dispensa Do Encarceramento, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Expedição De Guia De Execução Necessidade De Prévio Recolhimento Ao Cárcere Excecionalidade Para Dispensa Do Encarceramento Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE FATIMA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão para expedição da guia de execução
  2. 2 possibilidade excepcional de expedir guia antes do cumprimento do mandado prisional
  3. 3 competência do juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento do paciente, nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP, e porque o Tribunal a quo não reconheceu qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.