HC 938523 - ACORDAO

HC 938523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida (RHC n. 204.400/SP) e pelo entendimento de que a expedição da guia de execução em caso de condenação em regime inicial fechado depende do anterior cumprimento do mandado prisional.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Regime Inicial Fechado, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Reiteração De Tese
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Regime Inicial Fechado Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Reiteração De Tese

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir guia definitiva de execução sem cumprimento do mandado de prisão quando a pena tem regime inicial fechado
  2. 2 Admissibilidade de pedido reiterado já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida (RHC n. 204.400/SP) e pelo entendimento de que a expedição da guia de execução em caso de condenação em regime inicial fechado depende do anterior cumprimento do mandado prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.