RHC 207138 - DECISAO

RHC 207138 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para cassar as decisões de origem e determinar, com urgência, a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, porque a jurisprudência do STF e do STJ admite excepcionalmente a expedição da guia sem o prévio recolhimento quando este configuraria condição excessivamente gravosa, assegurando-se, assim, a análise pelo Juízo das Execuções Criminais do pedido de prisão domiciliar formulado.

Parties
Paciente: RAMIRO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Provido o recurso para cassar as decisões de origem e determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Competência Do Juízo Das Execuções, Liminar Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Competência Do Juízo Das Execuções Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMIRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida a guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 É necessário o prévio recolhimento à prisão para que se analise pedidos de benefícios da execução (por ex. prisão domiciliar)?
  3. 3 Qual é o juízo competente para decidir sobre pedidos de prisão domiciliar após condenação transitada em julgado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para cassar as decisões de origem e determinar, com urgência, a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, porque a jurisprudência do STF e do STJ admite excepcionalmente a expedição da guia sem o prévio recolhimento quando este configuraria condição excessivamente gravosa, assegurando-se, assim, a análise pelo Juízo das Execuções Criminais do pedido de prisão domiciliar formulado.

Court Disposition

Provido o recurso para cassar as decisões de origem e determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Cassar as decisões de origem
  • Determinar com urgência a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente dos efeitos do mandado de prisão