RHC 195734 - DECISAO

RHC 195734 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, em atenção aos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e a precedentes do STF que reconhecem que o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa; contudo, encarregou o Juízo da Execução de apreciar eventuais pedidos de benefícios decorrentes da execução penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GOMES DAS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Detração De Pena Regime De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ALEXANDRO GOMES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 reconhecimento de detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 competência para apreciar benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, em atenção aos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e a precedentes do STF que reconhecem que o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa; contudo, encarregou o Juízo da Execução de apreciar eventuais pedidos de benefícios decorrentes da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido.
  • Autorizar que a defesa formule ao Juízo de Execução os pedidos que entender cabíveis.