HC 937575 - DECISAO
Tendo o Juízo de primeiro grau informado que a guia de recolhimento foi determinada e assinada no BNMP, o pedido reiterado pelo requerente tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido formulado às fls. 87/90 foi julgado prejudicado.
- Parties
- Requerente: requerente; Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juízo De Origem: Juízo da 22ª Vara Criminal da comarca de São Paulo (Foro Central Criminal Barra Funda)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado o pedido formulado às fls. 87/90.
- Legal Topics
- Expedição De Guia De Execução, Detração De Pena, Guia De Recolhimento, Cumprimento De Ordem Judicial, Prejudicialidade Do Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
requerente
Requerente
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Juízo da 22ª Vara Criminal da comarca de São Paulo (Foro Central Criminal Barra Funda)
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 determinação de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere
- 2 possibilidade de formular perante o Juízo das execuções pedido de concessão de detração e demais benefícios
- 3 cumprimento da determinação pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Tendo o Juízo de primeiro grau informado que a guia de recolhimento foi determinada e assinada no BNMP, o pedido reiterado pelo requerente tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido formulado às fls. 87/90 foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o pedido formulado às fls. 87/90.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment