HC 981399 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discussão de matéria de execução penal; não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, e a legislação e precedentes exigem o recolhimento do sentenciado para expedição da guia de execução definitiva, sendo a expedição antecipada excepcional e não demonstrada no caso.
- Parties
- Paciente: AUGUSTINHO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Detração
Case Brief
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Parties
AUGUSTINHO RODRIGUES SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 momento da expedição da guia de recolhimento definitiva
- 3 necessidade de recolhimento prévio do sentenciado para início da execução penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discussão de matéria de execução penal; não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, e a legislação e precedentes exigem o recolhimento do sentenciado para expedição da guia de execução definitiva, sendo a expedição antecipada excepcional e não demonstrada no caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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