HC 985372 - DECISAO

HC 985372 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se situação excepcional em que o prévio recolhimento ao cárcere tornaria excessivamente gravoso o acesso do condenado aos pedidos executórios (detração, novatio in legis in mellius e outras benesses); assim, concedeu-se, de ofício, a expedição e o envio da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções para que sejam apreciados os pleitos, sem exigir o recolhimento prévio do paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a expedição e o envio da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Novatio Legis in Mellius, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Detração Penal Novatio Legis in Mellius Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento para expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 possibilidade excepcional de expedir guia de execução sem prévio recolhimento quando este for excessivamente gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se situação excepcional em que o prévio recolhimento ao cárcere tornaria excessivamente gravoso o acesso do condenado aos pedidos executórios (detração, novatio in legis in mellius e outras benesses); assim, concedeu-se, de ofício, a expedição e o envio da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções para que sejam apreciados os pleitos, sem exigir o recolhimento prévio do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a expedição e o envio da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva, para que o paciente, uma vez intimado, possa requerer os benefícios que entender cabíveis.