RHC 206250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de pena com início em regime fechado, a expedição de guia de execução definitiva depende do prévio cumprimento do mandado de prisão; pedidos relativos à detração penal e ao cálculo do tempo de prisão provisória são de competência do juízo da execução e não são adequadamente analisáveis via habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE SOUZA CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado, Cabimento Do Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Detração Penal Progressão De Regime Regime Inicial Fechado Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE SOUZA CARVALHO DA COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Detração penal do período de prisão provisória e do uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Competência do juízo da execução para cálculo da detração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de pena com início em regime fechado, a expedição de guia de execução definitiva depende do prévio cumprimento do mandado de prisão; pedidos relativos à detração penal e ao cálculo do tempo de prisão provisória são de competência do juízo da execução e não são adequadamente analisáveis via habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.