HC 999157 - DECISAO

HC 999157 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio das matérias de execução penal, no caso concreto foram verificadas circunstâncias excepcionais que tornam excessivamente gravoso o prévio recolhimento ao cárcere; assim, não se conheceu do writ como substitutivo, mas, de ofício, foi determinada a expedição da guia de execução definitiva e o envio dos autos ao Juízo das Execuções para que se analisem detração, progressão de regime e demais pedidos, bem como a manutenção da prisão domiciliar previamente concedida.

Parties
Paciente: JOYCE APARECIDA GOMES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, requerida de ofício a expedição da guia de execução definitiva e remessa ao Juízo das Execuções, com manutenção da prisão domiciliar concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Detração De Pena, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Detração De Pena +4 more

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Parties

JOYCE APARECIDA GOMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento quando o recolhimento é excessivamente gravoso
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar antes concedida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio das matérias de execução penal, no caso concreto foram verificadas circunstâncias excepcionais que tornam excessivamente gravoso o prévio recolhimento ao cárcere; assim, não se conheceu do writ como substitutivo, mas, de ofício, foi determinada a expedição da guia de execução definitiva e o envio dos autos ao Juízo das Execuções para que se analisem detração, progressão de regime e demais pedidos, bem como a manutenção da prisão domiciliar previamente concedida.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, requerida de ofício a expedição da guia de execução definitiva e remessa ao Juízo das Execuções, com manutenção da prisão domiciliar concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva.