HC 1003010 - DECISAO

HC 1003010 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade ao servir como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, não se concedeu a ordem por ausência de ilegalidade flagrante e por entendimento consolidado de que a expedição da guia de execução penal está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 LEP e art. 675 CPP), inexistindo excepcionalidade apta a justificar sua antecipação, sobretudo ante a condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: ALTIVO MACHADO LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem
Outcome
não conhecido; no mérito, ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Detração Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALTIVO MACHADO LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, No Mérito, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a expedição da guia de execução pode ser condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade ao servir como sucedâneo de recurso próprio; no mérito, não se concedeu a ordem por ausência de ilegalidade flagrante e por entendimento consolidado de que a expedição da guia de execução penal está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (art. 105 LEP e art. 675 CPP), inexistindo excepcionalidade apta a justificar sua antecipação, sobretudo ante a condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conhecido; no mérito, ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada