HC 1003962 - DECISAO

HC 1003962 - DECISAO

Havendo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a exigência do prévio recolhimento à prisão é condição excessivamente gravosa, o Tribunal, apesar de reconhecer a regra legal (arts. 674 CPP e 105 LEP), concedeu a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à detração e demais benefícios, sem que esta Corte suprima a competência do juízo da execução para decidir sobre tais benefícios.

Parties
Paciente: RENATO ALVES SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Expedição Da Guia De Execução)
Outcome
Ordem concedida para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão; o mandado de prisão permanece válido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Recolhimento Do Mandado De Prisão, Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Recolhimento Do Mandado De Prisão Detração Penal Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Expedição Da Guia De Execução)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prisão prévia do condenado para a expedição da guia de execução definitiva?
  2. 2 É admissível habeas corpus quando a execução não foi iniciada devido à pendência do cumprimento do mandado de prisão?
  3. 3 Qual competência para analisar detração e benefícios da execução penal?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a exigência do prévio recolhimento à prisão é condição excessivamente gravosa, o Tribunal, apesar de reconhecer a regra legal (arts. 674 CPP e 105 LEP), concedeu a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo que a defesa formule perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à detração e demais benefícios, sem que esta Corte suprima a competência do juízo da execução para decidir sobre tais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão; o mandado de prisão permanece válido.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunique-se