HC 1001646 - ACORDAO

HC 1001646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o mandado de prisão estava pendente de cumprimento, o que, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP e conforme a jurisprudência do STJ, impede a expedição da guia de execução antes do recolhimento; eventual detração da pena e pedidos de benefícios devem ser apreciados pelo Juízo da Execução após a efetiva inclusão do sentenciado na fase executória, não tendo a defesa demonstrado excepcionalidade apta a autorizar a medida antecipatória.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Da Pena, Regime Prisional, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Da Pena Regime Prisional Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

GUSTAVO ATILIO DE OLIVEIRA COIMBRA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Detração da pena pelo período em que o réu esteve em liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 Reexame do regime prisional e concessão de benefícios executórios antes do início da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o mandado de prisão estava pendente de cumprimento, o que, nos termos do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP e conforme a jurisprudência do STJ, impede a expedição da guia de execução antes do recolhimento; eventual detração da pena e pedidos de benefícios devem ser apreciados pelo Juízo da Execução após a efetiva inclusão do sentenciado na fase executória, não tendo a defesa demonstrado excepcionalidade apta a autorizar a medida antecipatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, cabendo ao Juízo da Execução analisar eventual pedido de detração e benefícios após o recolhimento do sentenciado