HC 1001023 - ACORDAO

HC 1001023 - ACORDAO

Não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, e sendo expressa a previsão do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP de que a guia só se expede quando o réu estiver ou vier a ser preso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS MARRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão
Direito Processual Penal Expedição De Guia De Execução Habeas Corpus Execução Penal Prisão

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão na ausência de circunstâncias excepcionais?

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, e sendo expressa a previsão do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP de que a guia só se expede quando o réu estiver ou vier a ser preso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos