RHC 223938 - DECISAO

RHC 223938 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções analise eventuais pedidos de benefícios da defesa, pois o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa que obste o exame dos pleitos executórios nos casos excepcionais indicados pela jurisprudência.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON AURELIO SOARES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Penal Progressão De Regime Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

EDSON AURELIO SOARES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução
  2. 2 possibilidade de expedir guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado quando o prévio recolhimento for condição excessivamente gravosa
  3. 3 competência do juízo das execuções para analisar detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções analise eventuais pedidos de benefícios da defesa, pois o prévio recolhimento pode configurar condição excessivamente gravosa que obste o exame dos pleitos executórios nos casos excepcionais indicados pela jurisprudência.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunique-se, com urgência