HC 1020226 - DECISAO

HC 1020226 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias excepcionais do caso — a impossibilidade de a defesa formular pedido de prisão domiciliar enquanto não iniciada a execução e o risco de ônus excessivo às crianças menores — justificam a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, com apoio em precedentes do STJ e STF e na interpretação conjunta dos arts. 674 do CPP, 105 da LEP e do art. 5º, XXXV, da CF.

Parties
Paciente: CÁSSIA CAROLINA FERREIRA TEODORO; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Mandado De Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Cumprimento De Mandado De Prisão Habeas Corpus

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Parties

CÁSSIA CAROLINA FERREIRA TEODORO

Paciente

2ª Vara Criminal de Nova Friburgo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir guia de execução independentemente do recolhimento do condenado
  2. 2 Conversão da pena em prisão domiciliar sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Consideração do fato de a condenada ser mãe de crianças menores na análise de medidas de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as circunstâncias excepcionais do caso — a impossibilidade de a defesa formular pedido de prisão domiciliar enquanto não iniciada a execução e o risco de ônus excessivo às crianças menores — justificam a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, com apoio em precedentes do STJ e STF e na interpretação conjunta dos arts. 674 do CPP, 105 da LEP e do art. 5º, XXXV, da CF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determino a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.