RHC 219465 - DECISAO

RHC 219465 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se a precedentes do STF e do STJ e à Resolução CNJ n. 474/2022, concluiu que não se pode impor o prévio recolhimento à prisão como condição para a expedição da guia de execução em regime semiaberto, de modo que deu provimento ao recurso para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, bem como as demais providências processuais necessárias.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prévio Recolhimento À Prisão, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022, Novatio Legis in Mellius, Acesso Ao Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Prévio Recolhimento À Prisão Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022 Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

JOÃO MARIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio recolhimento à prisão para expedição de guia de execução em regime semiaberto
  2. 2 Se a expedição da guia de execução pode ser determinada independentemente do cumprimento do mandado de prisão para viabilizar pedido de benefícios da execução e atuação do juízo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se a precedentes do STF e do STJ e à Resolução CNJ n. 474/2022, concluiu que não se pode impor o prévio recolhimento à prisão como condição para a expedição da guia de execução em regime semiaberto, de modo que deu provimento ao recurso para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, bem como as demais providências processuais necessárias.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido