HC 1019657 - DECISAO

HC 1019657 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de Execução realizou diligências (expedição de ofícios) para a implantação da guia no SEEU, mas o Juízo destinatário (1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG) permaneceu inerte, não confirmando leitura dos ofícios; tal inação caracteriza constrangimento ilegal e impõe determinação judicial para que o Juízo de Betim atenda imediatamente às providências requisitadas, possibilitando a expedição de guia de execução provisória para unificação das penas, sem que o Tribunal adentre em matérias não apreciadas pela Corte estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LORENZZO CASSIMIRO CESÁRIO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: determinada, de ofício, a imediata adoção de providências pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG para possibilitar a expedição de guia de execução provisória; demais pedidos não apreciados em razão de supressão de instância.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Unificação De Penas, Detração Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Mora Na Expedição De Guia, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Unificação De Penas Detração Penal Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LORENZZO CASSIMIRO CESÁRIO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 morosidade na expedição de guia de execução penal
  2. 2 atribuição de responsabilidade entre Juízo de Execução e Juízo destinatário
  3. 3 possibilidade de unificação de penas após implantação da guia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de Execução realizou diligências (expedição de ofícios) para a implantação da guia no SEEU, mas o Juízo destinatário (1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG) permaneceu inerte, não confirmando leitura dos ofícios; tal inação caracteriza constrangimento ilegal e impõe determinação judicial para que o Juízo de Betim atenda imediatamente às providências requisitadas, possibilitando a expedição de guia de execução provisória para unificação das penas, sem que o Tribunal adentre em matérias não apreciadas pela Corte estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: determinada, de ofício, a imediata adoção de providências pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG para possibilitar a expedição de guia de execução provisória; demais pedidos não apreciados em razão de supressão de instância.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG que atenda imediatamente às providências requisitadas pelo Juízo de Execução para possibilitar a expedição de guia de execução provisória em nome do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Juízo da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da comarca de Betim/MG.