HC 1090378 - DECISAO

HC 1090378 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, em razão de flagrante ilegalidade e de circunstâncias excepcionais (risco de ônus excessivo à paciente, mãe de filhos menores e dependentes), de modo que a defesa possa postular perante o Juízo das Execuções a análise de benefícios como prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THALITA GOMES FERRAZ; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Detração Penal, Súmula N. 691 STF, Trânsito Em Julgado
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Parties

THALITA GOMES FERRAZ

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de guia de recolhimento definitivo independentemente do prévio recolhimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando houver decisão monocrática denegatória
  3. 3 Necessidade de prevenção de dano irreparável ao direito de locomoção e possibilidade de temperamento formalidades processuais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, em razão de flagrante ilegalidade e de circunstâncias excepcionais (risco de ônus excessivo à paciente, mãe de filhos menores e dependentes), de modo que a defesa possa postular perante o Juízo das Execuções a análise de benefícios como prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo de Origem/juízo das execuções analise eventual pedido de prisão domiciliar e demais benefícios da execução penal