HC 1099874 - DECISAO

HC 1099874 - DECISAO

A expedição da guia de execução é, em regra, condicionada ao recolhimento do condenado nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; admite-se exceção somente em casos excepcionais que evidenciem risco de lesão irreparável aos direitos executórios, o que não ocorreu no caso concreto (os cerca de 7 meses de prisão cautelar não alteram o cenário executório), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SANDRO DELGOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denegado in limine
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Penal Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Progressão De Regime

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Parties

SANDRO DELGOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Viabilidade de expedição da guia para viabilizar pedido de detração penal perante o Juízo da Execução
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

A expedição da guia de execução é, em regra, condicionada ao recolhimento do condenado nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; admite-se exceção somente em casos excepcionais que evidenciem risco de lesão irreparável aos direitos executórios, o que não ocorreu no caso concreto (os cerca de 7 meses de prisão cautelar não alteram o cenário executório), razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.