RHC 137569 - DECISAO

RHC 137569 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções verifique imediatamente a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto, aplicando-se, se necessário, diretrizes do RE n. 641.320/RS para abertura de vaga ou alternativa de prisão domiciliar eletronicamente monitorada.

Parties
Paciente: ISAAC SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Novatio Legis in Mellius, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

ISAAC SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Ausência de estabelecimento prisional compatível com regime semiaberto no Estado de Sergipe
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciação de benefícios da execução e aplicação de lei mais benigna

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções verifique imediatamente a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto, aplicando-se, se necessário, diretrizes do RE n. 641.320/RS para abertura de vaga ou alternativa de prisão domiciliar eletronicamente monitorada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique imediatamente a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto