HC 662399 - DECISAO

HC 662399 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; o Tribunal a quo constatou ausência de prova de risco extraordinário à saúde, a Secretaria prisional adotou medidas e não houve apresentação de fatos individualizados que autorizassem afastar a exigência do recolhimento prévio.

Parties
Paciente: APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime Prisional Antecipada, Mandado De Prisão, Risco À Saúde Por COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Progressão De Regime Prisional Antecipada Mandado De Prisão Risco À Saúde Por COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

APARECIDO MARCELO GONÇALVES PEDRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 caráter excepcional da expedição antecipada da guia diante de risco à saúde do condenado
  3. 3 competência e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; o Tribunal a quo constatou ausência de prova de risco extraordinário à saúde, a Secretaria prisional adotou medidas e não houve apresentação de fatos individualizados que autorizassem afastar a exigência do recolhimento prévio.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.