HC 664667 - DECISAO

HC 664667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado e refutado no HC n. 548.893/PB, cuja decisão denegatória transitou em julgado; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: DIVAILDO PEREIRA BRITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DIVAILDO PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anterior sobre a mesma matéria
  2. 2 direito à expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado e refutado no HC n. 548.893/PB, cuja decisão denegatória transitou em julgado; por isso, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.