HC 647447 - DECISAO

HC 647447 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento e a concessão, pois a expedição da guia de execução pode ser condicionada ao recolhimento do condenado e a unificação das penas e a aplicação da detração competem ao juízo da execução; não restou demonstrado que, com a pena unificada, o paciente preencheria o requisito objetivo para progressão de regime, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame Definitivo Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame Definitivo Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal condicionar a expedição da guia de execução ao recolhimento do condenado
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  3. 3 Competência do juízo da execução para unificação de penas e aplicação da detração

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento e a concessão, pois a expedição da guia de execução pode ser condicionada ao recolhimento do condenado e a unificação das penas e a aplicação da detração competem ao juízo da execução; não restou demonstrado que, com a pena unificada, o paciente preencheria o requisito objetivo para progressão de regime, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Resta prejudicado o pleito de reconsideração da liminar