HC 631172 - DECISAO

HC 631172 - DECISAO

Havendo verossimilhança e plausibilidade no pleito de aplicação de norma mais benéfica (Decreto n. 9.785/2019) que pode ensejar desclassificação do delito, redução da pena e possibilidade de progressão de regime, e diante de precedentes do STF e do STJ que autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento para viabilizar o exame dos benefícios da execução penal pelo Juízo competente, o decisum agravado foi reconsiderado e a ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento do paciente.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Novatio Legis in Mellius, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

DANIEL DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 9.785/2019 como novatio legis in mellius e seus efeitos sobre a classificação do crime e sobre a pena
  3. 3 Se a expedição da guia se justifica excepcionalmente para preservar o direito de locomoção e permitir apreciação pelo Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Havendo verossimilhança e plausibilidade no pleito de aplicação de norma mais benéfica (Decreto n. 9.785/2019) que pode ensejar desclassificação do delito, redução da pena e possibilidade de progressão de regime, e diante de precedentes do STF e do STJ que autorizam, excepcionalmente, a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento para viabilizar o exame dos benefícios da execução penal pelo Juízo competente, o decisum agravado foi reconsiderado e a ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do recolhimento do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, para que a defesa possa formular, perante o Juízo das Execuções Criminais, os pedidos que entender pertinentes
  • Publique-se e intimem-se